5.3. Lunes Truth tem validade legal?
De acordo com a Medida Provisória MP 2200-2, desde que ambas as partes concordem com o uso da certificação digital em seu devido modelo, esta se torna válida.
Mesmo com a legalidade respaldada pela tal MP, o Código Civil brasileiro ainda prevê no Artigo 107 que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, ou seja, se o método de registro ou declaração não for previsto em lei, este é válido quando ambas as partes estiverem de acordo.
“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”
Quanto à legalidade internacional, diversas leis e jurisdições respaldam a validade do processo, ao exemplo da UNCITRAL Model Law on Electronic Signatures, que tem como objetivo efetivar e facilitar o uso de assinaturas digitais, através do estabelecimento de critérios de confiabilidade técnica por equivalência entre a assinatura digital e manual.
Ainda existem outras como a Electronic Signatures in Global and National Commerce Act, lei federal aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos e a Personal Information Protection and Electronic Documents Act, lei canadense relacionada à privacidade da informação.
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